A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), sancionada pelo Congresso Nacional em 2012, completa dez anos nesta segunda-feira (29) e precisa ser lembrada, destacada e ter sua continuidade estimulada por todos nós por se tratar de um importante avanço neste país em relação à inclusão social.
A legislação ou a reservar vagas para estudantes de baixa renda provenientes de escolas públicas em universidades e institutos federais. Foi por meio dessa ação afirmativa tão relevante, que amos a ver famílias de trabalhadores que lidam até hoje com a enxada com seus filhos levantando o diploma de doutores. Foi por meio dessa iniciativa que conseguimos mais ainda: mudar o cenário social do país ao fazer com que camadas sociais mais baixas assem a exercer o direito à educação em nível superior.
Conforme o texto da lei, instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação, instituições federais de ensino técnico em nível superior e instituições de ensino técnico em nível médio são obrigadas a reservar, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Além disso, em cada categoria de renda, há vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Mas o problema é que a legislação fala em revisão dessa ação afirmativa ao longo de dez anos, caso este período seja considerado suficiente, ou seja, agora. Ora, sabemos que não foi suficiente e que é preciso mais. Está claro para nós o quanto o Brasil precisa dessa legislação, sobretudo devido ao fato de termos ado por vários retrocessos nos últimos anos. O resultado foi um grande aumento da pobreza, do número de erradicação escolar e da imensa desigualdade social que aí está.
É por isso que temos de discutir tanto a atual conjuntura brasileira e reforçar a necessidade de retomada das políticas públicas que ajudem a reduzir as nossas desigualdades. E a Lei de Cotas é um belo exemplo dessas políticas de inclusão. Políticas, junto aos mais diversos setores, que tanto precisamos e queremos ter de volta a partir de 2023.
Chico Vigilante
