EDUARDO CUCOLO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
Os estados avaliam recorrer ao Judiciário para garantir que seus representantes no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, órgão que vai gerir o imposto sobre bens e serviços criado pela reforma tributária, possam eleger um presidente e cobrar recursos do Ministério da Fazenda para o funcionamento da instituição e o desenvolvimento o novo sistema de arrecadação.
As entidades de representantes dos municípios, que travam uma disputa em relação à indicação dos seus representantes, já foram avisadas sobre a possibilidade dessa medida judicial, que seria também de seu interesse, por envolver uma questão financeira, disse à reportagem André Horta, diretor institucional do Comsefaz, comitê que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.
Ele afirma que, mesmo que não haja nem um ato por parte dos estados, o conselho estará instalado automaticamente por força de lei nesta sexta-feira (16).
A lei complementar 214/2025, sancionada em 16 de janeiro, determina a instalação do conselho em até 120 dias após a sanção da norma. De acordo com a legislação, para a primeira gestão do Conselho Superior, a posse dos indicados como membros titulares e suplentes considera-se ocorrida nesta data (16 de maio) caso não tenha sido publicada a indicação de todos os membros do órgão.
Os representantes dos estados foram indicados no dia 13 de abril. As entidades que representam os municípios não fizeram a indicação, por conta de divergências que levaram à paralisação do processo de escolha.
Já está definido que o primeiro presidente do conselho será um representante dos estados. Caberá a ele, como diz a lei, comunicar ao ministro da Fazenda a instalação do órgão e indicar “a conta bancária destinada a receber o aporte inicial da União mediante operação de crédito” para bancar seu funcionamento.
O dinheiro também é necessário para contratar a empresa que desenvolverá o novo sistema de apuração e arrecadação do IBS, e o Comsefaz afirma que é importante dar respaldo jurídico a essa contratação. “O prejuízo maior que existe é atrasar os recursos para fazer os sistemas. O presidente vai poder tomar essa decisão? Aí é conversar com o Judiciário”, afirma o diretor da entidade.
Ele lembra que as decisões precisam ser tomadas por pelo menos três quintos [60%] dos representantes de estados e municípios.
“Nesse contexto em que não temos municípios, os estados poderão eleger sua presidência? Já avisamos para a FNP [Frente Nacional dos Prefeitos] e a CNM [Confederação Nacional dos Municípios] que, para prevenir prejuízos para ambos [prefeitos e governadores], os estados vão procurar uma alternativa jurídica para isso”, afirma o diretor do Comsefaz.
A lei prevê um empréstimos da União para o comitê de até R$ 600 milhões em 2025, divididos em R$ 50 milhões mensais a partir do mês seguinte à instalação do conselho superior. “Essa conta tem que ser informada o quanto antes para que haja o depósito. Já perdemos uns R$ 250 milhões. Talvez precise, inclusive, corrigir esse prazo”, afirma Horta.
Ele diz que ainda não está definido o nome do novo presidente do conselho e que, atualmente, as questões sobre a reforma estão caminhando dentro do chamado “pré-comitê gestor”, sem dinheiro federal.
Os governadores já indicaram seus 27 representantes para o conselho. Os municípios vão eleger outros 27. Haverá uma eleição para escolha de uma chapa com 14 nomes, com base nos votos de cada prefeito, e outra para a escolha de um grupo de 13 representantes, com votos ponderados pelas respectivas populações.
A CNM avalia ter condições de vencer as duas eleições e acusa a FNP de tentar adiar o pleito para mudar as regras. A frente diz apoiar uma emenda ao segundo projeto de regulamentação da reforma, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), que propõe alterações no processo eleitoral, determinado a realização de apenas uma votação, garantindo que as primeiras 14 cadeiras fiquem com a CNM e as outras 13 (pelo voto ponderado) com representantes da FNP.
A frente representa os maiores municípios do país, incluindo as grandes capitais. A CNM reúne a maioria dos prefeitos, incluindo algumas capitais.
