A Câmara Legislativa pretende regulamentar, com base em mudanças na legislação do Congresso Nacional e de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a atuação dos procuradores da Casa, que poderão ar a defender não apenas assuntos institucionais, mas, também, processos em que os deputados distritais e servidores do Legislativo local, no dever de suas atribuições, respondam. A minuta de Projeto de Lei Complementar da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa pode, ainda, alçar os salários dos servidores da procuradoria, que, confirmada a mudança, poderão chegar a R$ 43.479 por mês.
O objetivo do PLC dos Procuradores é fazer valer a regra, aprovada em 2005, por meio de resolução, pela própria Câmara Legislativa, mas considerada inconstitucional pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que previa a defesa dos servidores do Legislativo distrital.
A mudança de entendimento do Congresso Nacional e do STF abre uma nova brecha para que essa alteração seja realizada. Isso ocorre ainda pela criação de novas leis, também analisadas e validadas, posteriormente, pelo Supremo, que criam essa possibilidade no âmbito da União.
“Considerando a mudança de cenário normativo, este projeto propõe, no inciso III do artigo 2º, a possibilidade de a PGCLDF promover a defesa de deputados distritais em ações cíveis, que tratem de atos praticados no exercício ou em razão do mandato, visando garantir, de modo mais amplo, a autonomia e a independência do Poder Legislativo, representada pela proteção e defesa do âmbito de atuação parlamentar desenhado pela Constituição Federal”, afirma a justificativa da minuta.
Aumento no teto
O ponto mais polêmico da proposta diz respeito aos novos ganhos que serão possibilitados aos advogados públicos da Câmara Legislativa. A minuta afirma que os vencimentos dos procuradores arão a ser equiparados ao que prevê o inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal. Segundo técnicos da própria Casa, consultados pelo Jornal de Brasília, a mudança dará aos advogados da CLDF a oportunidade de receberem o mesmo que os procuradores da União, que atualmente no auge da carreira recebem até R$ 43.479 mensais — o mesmo que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal, teto constitucional do funcionalismo público do Brasil.
Em média, o salário dos procuradores federais é de R$ 31.299 por mês. Com as progressões de carreira, importância da área que atua, entre outros fatores, o salário pode chegar ao teto salarial do serviço público.
Caso os servidores consigam equiparação federal, eles ainda poderão ter direito a dois períodos de férias com um terço dos vencimentos em cada um dos períodos, como ocorre com os procuradores federais.
“A Procuradoria-Geral é chefiada pelo procurador-geral, indicado pelo presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, devendo a escolha recair sobre servidor efetivo, ativo ou inativo, das carreiras jurídicas dos quadros de pessoal da istração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, preferencialmente procuradores legislativos”, aponta o texto da minuta.
O quadro de procuradores da Câmara Legislativa é composto no mínimo por Procuradoria de Defesa Parlamentar e Atuação Suplementar; Procuradoria de Licitações e Contratos; Procuradoria do Contencioso; Procuradoria de Pessoal; Procuradoria de Assessoramento à Mesa Diretora; e Colégio de Procuradores.
Resposta
Em nota, a Câmara Legislativa informa que “a proposta foi apresentada pelo procurador-geral para atualizar as atribuições da Procuradoria da CLDF perante os demais órgãos do sistema judicial do DF. (ela) adequa a atuação da PG na atuação judicial da CLDF e membros do Parlamento, nos casos de ações cíveis relacionadas ao exercício do mandato, seguindo-se o mesmo parâmetros das procuradorias legislativas de outros Estados, em conformidade com o entendimento do STF”.
Atualmente, ainda de acordo com a assessoria da Casa, os procuradores recebem entre R$ 22 mil e R$ 39 mil. “Não está correto, pois o projeto não prevê aumento de salário, apenas aplica-se aos Procuradores da CL a mesma regra constitucional das demais carreiras jurídicas do DF (PGDF, DPDF, PCDF), no tocante ao abate de teto da área Federal. Assim, se um procurador tem o salário de 22 mil a 41 mil, não terá nenhuma regra do abate de teto federal. Se determinado procurador, por força de incorporação de benefícios legais (a exemplo dos anuênios) tiver o salário acima do teto federal, que atualmente é de R$ 41.650,92 previsto na Lei n. 14.520/2023, será abatido a diferença a maior.”
A Câmara Legislativa tem 19 procuradores na ativa, sendo que oito são procuradores do último concurso, ainda em estágio probatório e outros 11 estão em final de carreira.
