O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um o estratégico para recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos em dívida ativa. Nesta quinta-feira (5), o governador Ibaneis Rocha sancionou o Projeto de Lei nº 1.731/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a negociação direta entre devedores e a Secretaria de Economia para a regularização de pendências financeiras — tributárias ou não — ainda fora do âmbito judicial.
O foco principal da nova legislação são os débitos classificados como de difícil recuperação. A proposta busca evitar a judicialização em massa e incentivar tanto pessoas físicas quanto empresas a regularizarem suas dívidas por meio de acordos específicos, contribuindo para reforçar o caixa do Tesouro do DF.
Segundo o secretário de Economia, Ney Ferraz, a medida pode evitar perdas financeiras e reduzir os custos com longos processos istrativos e judiciais. “Nosso foco são aqueles créditos de difícil recuperação. Mas ainda estamos estudando o perfil das dívidas e dos contribuintes que se enquadram nessas modalidades de transações”, afirmou.
Atualmente, cerca de 75% dos valores inscritos em dívida ativa referem-se ao ICMS, imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. O número de devedores ativos chega a quase 700 mil. Em abril, o GDF publicou o Decreto nº 47.090 para revisar os processos e traçar novas estratégias de cobrança com base em um sistema de classificação (rating) que avalia o grau de litigiosidade e complexidade jurídica dos casos.
Apesar da semelhança com programas anteriores, o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke, esclarece que a nova legislação não se trata de um Refis. “Não é um programa de parcelamento tradicional. E não valerá para todas as dívidas. Só poderão participar aqueles que já estejam inscritos na dívida ativa”, ressaltou.
A lei sancionada estabelece diretrizes gerais. A regulamentação detalhada será feita por decreto a ser publicado nas próximas semanas. A previsão do GDF é que os primeiros editais de adesão sejam lançados ainda no segundo semestre de 2025.
A iniciativa está sendo acompanhada pela Procuradoria-Geral do DF e pela Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador. Para o consultor jurídico Márcio Wanderley de Azevedo, a medida está alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Orgânica do DF e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva ações para a desjudicialização tributária.
Com a nova legislação, o GDF espera não apenas recuperar recursos significativos, mas também promover maior eficiência na gestão da dívida pública e na relação entre Estado e contribuinte.
Com informações da Seec-DF
